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Ilegal, Imoral e Engorda.
Na Roma Antiga a guarda pretoriana ficou tão grande, forte e fundamental à manutenção dos Imperadores, que ela por si só passou a influir nos problemas do Estado. Depunha Imperadores, mantinha imperadores, conspirava, tornou o Império refém do seu poderio que crescia às expensas de toda a população. No Brasil do século XXI, com o Estado Democrático de Direito consolidado, o Estado Brasileiro corre o risco de se tornar refém do Judiciário. Numa democracia real, é necessário e fundamental o equilíbrio entre os três poderes. Por conta disto, na discussão de democratização do Judiciário, buscou-se um órgão de controle externo, em que pese todo o protesto da magistratura, que desse transparência e fiscalizasse o extremo corporativismo dos magistrados. Este órgão seria o CNJ. Em que pese o bom começo do CNJ temos que confessar publicamente QUE O CNJ FRACASSOU!
De
órgão de regulação do Judiciário, passou a ser uma espécie de
Tribunal prêmio Nobel para ex-juízes que não chegaram a tribunais
superiores. De tribunal que julgava e condenava juízes que ficavam
ímpunes em seus tribunais de origem, passou a ser um órgão que faz
vista grossa a toda série de destempero da magistratura e que tem
agora como principal prerrogativa criar vantagens indevidas para a
magistratura. De órgão de controle a órgão controlado, o CNJ
passou de fiscal da sociedade à uma grande vergonha e um grande
incômodo para a democracia brasileira. Em pouco tempo o CNJ criou
uma série de vantagens indevidas para a Magistratura e o MPU
passando por cima da CF de 88. A CF de 88 proíbe que o Judiciário
legisle em causa própria sobre salários, uma garantia para a não
criação de marajás através do controle do Congresso sobre o
Judiciário. Pois em menos de 10 anos de funcionamento o CNJ já
criou: adicional de tempo de serviço sobre o subsídio (indevido
pois que a CF88 proíbe qualquer adição salarial à forma
remuneratória subsídio), com retroatividades que criaram prêmios
de loteria de centenas de milhares de reais. Mais recentemente, com
outro órgão que deveria ser de controle e fiscalização do MPU, o
CNJ criou a incrível figura de auxílio-moradia para a magistratura
(com valores que variarão nacionalmente entre 3.500 e 7 mil
reais!!!!!) e auxílio alimentação. Destes adicionais, o único que
pode ser considerado legal é o auxílio alimentação, devido a
qualquer trabalhador, no caso o que irrita à sociedade é a
flagrante ilegalidade da retroatividade. Somados os valores destes
dois “benefícios”, cada juiz e ministro vai levar, dependendo do
Tribunal, de 180 mil a 500 mil reais, num verdadeiro assalto ao
erário público! Até a Ministra Eliana Calmon que prometeu passar a
limpo o Judiciário e votou contra o auxílio, recebeu a “módica”
quantia de 420 mil reais!
Há
uma discussão dos magistrados sobre os valores de seus subsídios.
Se são baixos ou não, se devem ser reajustados ou não, uma
discussão que deve passar pelo crivo político da democracia,
Congresso e Sanção Presidencial. Criar “auxílios” imorais de 7
mil reais para quem ganha 17 mil, num país em que o aluguel social
para quem tem sua casa destruída em enchentes é de cerca de 500
reais, e simplesmente zombar da sensibilidade social. Usar de órgaõs
de controle para se auto-locupletar, enganando a sociedade e
driblando o Congresso é efetivamente agir como guarda pretoriana,
usando da toga para submeter a sociedade.
Quando
os servidores entram em greve brigando por melhores salários,
pedindo aumentos muitas vezes menores que estes auxílios moradias, o
Judiciário em uníssono vota interditos proibitórios, tornando
ilegais greves em plena democracia e ameaçando os sindicatos em
pleno Estado Democrático de Direito. O meu sindicato e minha
Federação foram ameaçados com multas de cerca de 100 mil reais e a
liberação de um quantitavido irrisório de 10% de servidores para
participar das greves, além do corte de ponto sem direito à
compensação. Estes mesmos tribunais que fazem isto, sem mexer uma
palha, sem parar um dia, sem se organizar, se auto concedem aumentos
surreais de 7 mil reais disfarçados na imoralidade criminoso do
auxílio moradia, criando bilhões de conta para a sociedade pagar.
São os mesmos tribunais superiores que no Brasil inventaram o
julgamento sem provas na AP 470 e o interdito proibitório como forma
típica da Ditadura Militar para coibir greves, ameaçar sindicatos,
trabalhadores e sindicalistas. É o mesmo CNJ que com provas cabais
de assédio moral por parte dos magistrados os deixa de punir por
dizer que não há “condenação prevista”.
Auxílio
Moradia para quem tem dinheiro suficiente para morar nos melhores
bairros do Brasil é ilegal, imoral e engorda, um Judiciário que
parece querer agora que a Democracia seja uma forma de enriquecer a
magistratura. Os juizes não podem nem devem ser ricos. É demagocia
barata comparar salário de magistrados com o salário mínimo.
Primeiro porque o próprio movimento sindical não acha justo o
salário mínimo brasileiro. Em que pese ter subido 70% acima da
inflação nos últimos dez anos, ainda esta muito abaixo dos 2 mil
reais do salário mínimo previsto pelo DIEESE. O salário de
magistrados e ministros deve levar em consideração o grau de
especialização e saber pedido para os cargos, por isto deve estar
entre os maiores salário pagos pela União. Isto ninguém nega e é
puro populismo dizer que juízes, promotores e ministro ganham
demais. Todavia, a discussão do aumento desta categoria de
trabalhadores (trabalhadores, trabalhadores, meros trabalhadores)
deve passar pela mesma via crúcis de todos os outros trabalhadores
brasileiros.
Não
é justo (por exemplo) que os servidores da Justiça do Estado do Rio
de Janeiro estejam há mais de uma década sem a reposição devida
da inflação e os magistrados com seu subsídio garantido pelo
atrelamento ao subsídio dos Ministros do STF e agora fazendo uma
conta de mais de 500 mil para cada magistrado para a sociedade pagar,
com o beneplácito do Executivo Estadual, que conta com a
magistratura para coibir greves e aumentos. Não é justo que juízes,
procuradores e ministros fujam do debate de seus subsídios e não os
submetam ao Congresso e à sociedade fazendo do CNJ uma grande caixa
de Pandora mágica, que traz desgraças para a sociedade e
beneplácitos para si mesmos. 500 mil reais é prêmio de loteria, a
diferença é que magistrados e procuradores não precisarão
arriscar a sorte, bastam existir, respirar e usar a toga para sacar
este prêmio, verdadeiro assalto ao erário e á sociedade.
Temos
que imediatamente criar um movimento que transcenda a internet contra
este ASSALTO à mão armada, à democracia que é auxílio-moradia
para procuradores e magistrados. De 3 mil a 7.500 reais, com
atrasados que irão variar entre 180 e 500 mil reais. É um assalto e
um deboche com o erário público. Que moral terá um membro
do 'MP' depois de uma vergonha destas para fiscalizar a lei ou um
magistrado que impede a reposição anual dos servidores enquanto faz
mágica com seus próprios salários se auto-concedendo prêmios de
loteria com o dinheiro do povo com o dinheiro público!!! Vamos
marcar um dia nacional pelo fim do auxílio-moradia para quem ganha
ao menos 17 mil reais e ir para as portas dos principais Tribunais do
país!!!